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25 de Abril de 2024
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    Prioridade Especial ao Idoso acima de 80 anos

    Publicado por SORAIA ROCHA BRIZOLA
    há 6 anos

    DA NOVA LEI DA PRIORIDADE ESPECIAL AO IDOSO ACIMA DE 80 ANOS

    Em virtude da importante alteração legislativa – Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, resta estabelecido que dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Assim, dentre os atendimentos e processos de idosos, aqueles maiores de 80 (oitenta) anos terão prioridade especial.

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